Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011309
Data do Acordão:01/18/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:DECISÃO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
ACTO NÃO PUBLICADO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - A decisão disciplinar de demissão de funcionario esta obrigatoriamente sujeita a publicação no
Diario da Republica, e, por isso, e juridicamente inexistente enquanto não e publicada.
II - E ilegalmente interposto o recurso contencioso antes da publicação, por inexistencia do respectivo objecto.
Nº Convencional:JSTA00009668
Nº do Documento:SA119790118011309
Data de Entrada:01/31/1978
Recorrente:SANTOS , CARLOS
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:160
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1977/10/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 A ART56.
CONST76 ART122 N1 N2 N3 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N3.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
D 40424 DE 1955/12/07.