Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011309 |
| Data do Acordão: | 01/18/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | DECISÃO DISCIPLINAR DEMISSÃO ACTO NÃO PUBLICADO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE FALTA DE OBJECTO |
| Sumário: | I - A decisão disciplinar de demissão de funcionario esta obrigatoriamente sujeita a publicação no Diario da Republica, e, por isso, e juridicamente inexistente enquanto não e publicada. II - E ilegalmente interposto o recurso contencioso antes da publicação, por inexistencia do respectivo objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00009668 |
| Nº do Documento: | SA119790118011309 |
| Data de Entrada: | 01/31/1978 |
| Recorrente: | SANTOS , CARLOS |
| Recorrido 1: | SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 160 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1977/10/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 A ART56. CONST76 ART122 N1 N2 N3 N4. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N3. D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B. D 40424 DE 1955/12/07. |