Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO DE REVERSÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
OPOSIÇÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 097/03 |
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| Data do Acordão: | 04/30/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE REVERSÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. OPOSIÇÃO. |
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| Sumário: | O meio processual adequado a utilizar pelo revertido, citado para a execução na qualidade de responsável subsidiário, que intente defender-se mediante invocação de erro nos pressupostos de facto que determinaram o despacho de reversão, por alegada ausência de culpa sua na situação de insuficiência patrimonial do primitivo e originário devedor, é o processo de oposição à execução fiscal e não a impugnação judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA0002256 |
| Nº do Documento: | SA220030430097 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | * |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral