Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01041/04
Data do Acordão:01/25/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:MILITAR.
ARMADA.
ALOJAMENTO.
SUPLEMENTO DE RESIDÊNCIA.
Sumário:O artigo 8º do D. Lei 172/94, só se aplica àqueles casos em que o Militar, apesar da possibilidade de alojamento condigno por conta do Estado, para si e para o seu agregado familiar, tem necessidade de manter a sua residência habitual.
Nº Convencional:JSTA0006205
Nº do Documento:SA12006012501041
Recorrente:A...
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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