| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 021240 |
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| Data do Acordão: | 02/21/2001 |
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| Tribunal: | PLENÁRIO |
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| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. |
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| Sumário: | I - Compete ao Plenário conhecer dos recursos dos acórdãos das secções, ou dos respectivos plenos proferidos ao abrigo das alíneas a) os art.ºs 24° e 30° do ETAF, que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão de diferente secção, ou do respectivo pleno, ou do plenário.
II - Existe oposição de julgados se um acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário decide julgar deserto o recurso por entender que a recorrente não cumpriu o ónus de alegar segundo os termos exigidos pelos art.ºs 292° e 690° do CPC quando, notificada nos termos do art.º 67° do RSTA para produzir alegações, esta apresenta um requerimento onde por economia processual remete para a fundamentação expendida na petição do recurso contencioso e para as conclusões aí formuladas e um outro acórdão da Secção de Contencioso Administrativo que, em idênticas circunstâncias de facto ocorridas em outro recurso contencioso, entende estar esse ónus cumprido e não julga deserto o recurso contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055597 |
| Nº do Documento: | SAP20010221021240 |
| Data de Entrada: | 10/07/1998 |
| Recorrente: | LEASING ATLÂNTICO-SOC DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA SA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC PLENO DA SECÇÃO DO CT - AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC30938 DE 1995/05/11. |
| Decisão: | RECONHECIMENTO OPOS. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART22 A.
CPC67 ART763.
CPC96 ART292 ART690 N2.
RSTA57 ART67 PARÚNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC20917 DE 1997/04/30.; AC STA PROC19066 DE 1996/03/27.; AC STA PROC16069 DE 1996/03/27.; AC STA PROC18533 DE 1996/03/27.; AC STA PROC19776 DE 1996/12/18. |
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| Aditamento: | |
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