Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENSINO PRÉ-ESCOLAR
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
PRÉDIO URBANO
II - São de qualificar como diversos, para efeitos de licenciamento da utilização de prédios urbanos, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, n.º 1, alínea a) e n.º 1 do artigo 17.º do DL n.º 166/70, de 15/4 e 1.º, n.º 1, alínea b) do DL n.º 445/91, de 20/11, os fins a que aludem os dois números do preceito referido em I.
III - Um edifício com uma licença de utilização para infantário, concedida por uma Câmara Municipal em Novembro de 1982, na vigência do DL n.º 350/81 e que passou a ser utilizado para creche, ensino pré-escolar e escolar após a entrada em vigor do DL n.º 30/89, de 24/1, que definiu as creches e da Lei n.º 5/97, de 10/2, que estabeleceu a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, passou a funcionar em desconformidade com a licença de utilização concedida, pois que, face a essa licença, não podia exercer simultaneamente actividades pré-escolares, incluindo creches, e actividades escolares.
DL 350/81 DE 1981/12/23 ART1 N1 N2.
DL 30/89 DE 1989/01/24.
L 5/97 DE 1997/02/10.
