Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006880
Data do Acordão:10/23/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
ACTO ADMINISTRATIVO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PREJUIZO IRREPARAVEL
Sumário:A suspensão da executoriedade dos actos da Administração local so pode ser concedida quando o tribunal reconheça que não determina grave dano para a realização do interesse publico e que podem resultar da execução do acto prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.
Em caso de conflito entre o interesse publico e o interesse particular, a solução e comandada pela prevalencia conferida ao interesse publico pela hierarquia de valores.
Nº Convencional:JSTA00022526
Nº do Documento:SA119641023006880
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:TANQUEIRO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:83
Referência Publicação 1:AD N38 ANOIV PAG160
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.