Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006880 |
| Data do Acordão: | 10/23/1964 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ADMINISTRAÇÃO LOCAL ACTO ADMINISTRATIVO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO PREJUIZO IRREPARAVEL |
| Sumário: | A suspensão da executoriedade dos actos da Administração local so pode ser concedida quando o tribunal reconheça que não determina grave dano para a realização do interesse publico e que podem resultar da execução do acto prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação. Em caso de conflito entre o interesse publico e o interesse particular, a solução e comandada pela prevalencia conferida ao interesse publico pela hierarquia de valores. |
| Nº Convencional: | JSTA00022526 |
| Nº do Documento: | SA119641023006880 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | TANQUEIRO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 83 |
| Referência Publicação 1: | AD N38 ANOIV PAG160 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. |