Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020811
Data do Acordão:07/03/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
REJEIÇÃO
RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:De acórdão do Tribunal Tributário de 2 Instância que confirme despacho de rejeição de recurso para a Secção de Contencioso Tributário do STA, mas, apenas, reclamação para o Presidente deste.
Nº Convencional:JSTA00046161
Nº do Documento:SA219960703020811
Data de Entrada:05/08/1996
Recorrente:PARAISO-CONSTRUÇÕES CIVIL LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART9 N2 ART102.
CPC67 ART687 N4 ART688 ART733.
ETAF84 ART32 N1 A ART41 N1 B.