Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020811 |
| Data do Acordão: | 07/03/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL REJEIÇÃO RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | De acórdão do Tribunal Tributário de 2 Instância que confirme despacho de rejeição de recurso para a Secção de Contencioso Tributário do STA, mas, apenas, reclamação para o Presidente deste. |
| Nº Convencional: | JSTA00046161 |
| Nº do Documento: | SA219960703020811 |
| Data de Entrada: | 05/08/1996 |
| Recorrente: | PARAISO-CONSTRUÇÕES CIVIL LIMITADA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART9 N2 ART102. CPC67 ART687 N4 ART688 ART733. ETAF84 ART32 N1 A ART41 N1 B. |