Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014558
Data do Acordão:11/30/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
CONTRA-ORDENAÇÃO ADUANEIRA
COIMA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO SUBSTANTIVO
Sumário:O prazo para o recurso da decisão que aplicou uma coima, de oito dias, nos termos do art. 59, 3, do DL 433/82 de
27 de Outubro, é um prazo substantivo e não judicial, contando-se, portanto, nos termos do art. 279 do C.
Civil.
Nº Convencional:JSTA00042854
Nº do Documento:SA219941130014558
Data de Entrada:06/09/1992
Recorrente:TRANSITOP-OPERADORES TRANSITARIOS SA
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA PORTO DE 1992/05/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 281/86 DE 1986/09/05 ART11.
DL 376-A/89 DE 1989/10/25 ART35 N2 B N5.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 N1 N2 N3 ART63 N1.
CCIV66 ART279 E.
CPC67 ART137 ART144 N3 N4 ART150.
CPP87 ART85.
RJIFA89 ART60.
CPTRIB91 ART196 ART213 ART214.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1993/01/20 IN AD N380-381 PAG891.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO115 PAG182 ANO116 PAG311.