Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
CADUCIDADE
II - Regime esse que inclui a aplicação do artigo 219 do mesmo Decreto-Lei n. 48871, em materia de caducidade, ressalvada, alias, pelo n. 1 do artigo 71 do Decreto-lei n. 267/85, de 16 de Julho, e que, em todo o caso, sempre prevaleceria, como regime especial, sobre a regra da caducidade estabelecida no artigo 829 do Codigo Administrativo.
III - Impondo aquela norma do artigo 219 o exercicio do direito de acção em prazo curto, contado da definição certa e ultima da situação pelo dono da obra, por via dos seus orgãos competentes, imposta ao empreiteiro, contrariamente a pretensão ou pretensões deste, procede a excepção de caducidade se a acção administrativa foi intentada apos o decurso do prazo legal, a contar da ultima decisão do dono da obra em que se negam as pretensões do empreiteiro, ainda que tomada atraves da Direcção-Geral dos Serviços Centrais do Ministerio dos Negocios Estrangeiros.
DL 211/79 DE 1979/07/12.
CCIV66 ART41 ART320 ART405 N1.
CADM40 ART829.
LPTA85 ART71 N2.
ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1988 PAG181.
