Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0428/18 |
| Data do Acordão: | 05/03/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | REVISTA RESPONSABILIDADE CIVIL ATRASO NA JUSTIÇA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA |
| Sumário: | I - A análise do nexo de causalidade envolve não só raciocínios imbuídos de alguma subjectividade a qual é, muitas vezes, suficiente para fazer pender esse juízo num ou noutro sentido como, por outro lado, passa pela análise de questões jurídicas de alguma dificuldade. II - Acresce que atenta a divergência manifestada nas instâncias justifica-se a admissão da revista para uma mais esclarecida aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23264 |
| Nº do Documento: | SA1201805030428 |
| Data de Entrada: | 04/23/2018 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |