Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029304
Data do Acordão:06/03/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PESSOAL DIRIGENTE
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA
TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:Nos termos do art. 18 n. 2 do Decreto-Lei n.
323/89, de 26 de Setembro - primitiva redacção, os funcionários nomeados para cargos dirigentes têm direito, finda a comissão, ao provimento em categoria superior apenas em função do tempo de serviço sem necessidade de satisfazerem outros requisitos.
Nº Convencional:JSTA00037184
Nº do Documento:SA119930603029304
Data de Entrada:03/21/1991
Recorrente:LEITE , ARNALDO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1991/01/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART218 N2 ART18 N2 A N3 N4 N5.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART21 ART23 N1 C.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART41 N2 N3.
DL 34/93 DE 1993/02/13 ART1 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29795 DE 1992/11/10.
AC STA PROC29724 DE 1992/12/15.
Referência a Pareceres:P PGR 148/92 DE 1992/03/12.