Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012725
Data do Acordão:05/31/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto objecto de recurso contencioso torna impossivel a lide e conduz a extinção do mesmo.
Nº Convencional:JSTA00010049
Nº do Documento:SA119790531012725
Data de Entrada:02/07/1979
Recorrente:FABRICA DE CHOCOLATES CELESTE DE MANUEL DA COSTA PAIS SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1368
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.