| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016656 |
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| Data do Acordão: | 06/14/1985 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | LUCIO VIDAL |
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| Descritores: | COOPERATIVA AGRICOLA
POSSE UTIL
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE LEGITIMO
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
CONCURSO PUBLICO
FORMALIDADE ESSENCIAL
PORTARIA
HIERARQUIA DAS NORMAS |
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| Sumário: | I - As cooperativas de produção agricola, detentoras da posse util de terras nacionalizadas ou expropriadas, tem legitimidade activa no recurso directo de anulação de despacho que ordenou a entrega de terra que afecta essa sua posse.
II - A Portaria 246/79, de 29-5, e ilegal na medida em que derroga disposições do Decreto-Lei 111/78, de 27-5, ou altera as exigencias do artigo 75 da Lei 77/77, de 29-9.
III - A omissão de formalidades essenciais no processo administrativo para entrega da terra para exploração constante do capitulo VI do Decreto-Lei 111/78, de 27-5, viciam a formação da vontade administrativa e determinam a anulabilidade do despacho que traduz essa vontade, por vicio de forma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014941 |
| Nº do Documento: | SA119850614016656 |
| Data de Entrada: | 10/26/1981 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA 23 DE SETEMBRO SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA PRODUÇÃO - PINGUICHA , FELIX |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2078 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/06/01. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART46 PAR1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART75.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42 - ART45.
PORT 246/79 DE 1979/05/29. |
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