Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012832
Data do Acordão:01/31/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
Sumário:E juridicamente inexistente, e como tal deve ser declarada, a deliberação imputada a um orgão colegial por um dos seus membros, quando nenhuma deliberação foi efectivamente tomada.
Nº Convencional:JSTA00008460
Nº do Documento:SA119800131012832
Data de Entrada:03/01/1979
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:575
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1979/01/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12671 DE 1979/11/08.
AC STA PROC11617 DE 1979/06/21.