Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020452
Data do Acordão:11/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - A revogação do acto recorrido fa-lo desaparecer do mundo do direito.
II - A lide sem objecto e impossivel.
III - A impossibilidade da lide e causa da extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00003379
Nº do Documento:SA119841108020452
Data de Entrada:03/07/1984
Recorrente:CACODCAR , AJIT
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4498
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1983/06/06.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.