Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005876
Data do Acordão:05/19/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:PROCESSO DE CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
OPOSITOR
PRAZO
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
Sumário:Não constitui formalidade essencial a observancia dos prazos para as oposições e respostas em processo administrativo do condicionamento, pelo que, quando não se verifique, não constitui nulidade ou vicio de forma relevante, mostrando-se que a Administração ficou devidamente esclarecida.
Nº Convencional:JSTA00025141
Nº do Documento:SA119610519005876
Recorrente:FERREIRA & IRMÃO SUCESSORES LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:45
Referência Publicação 1:AD N4 ANOI PAG450
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1960/03/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART6 PAR1 PAR3 ART8 ART9 PAR1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG244.