Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005876 |
| Data do Acordão: | 05/19/1961 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | PROCESSO DE CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL OPOSITOR PRAZO FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL |
| Sumário: | Não constitui formalidade essencial a observancia dos prazos para as oposições e respostas em processo administrativo do condicionamento, pelo que, quando não se verifique, não constitui nulidade ou vicio de forma relevante, mostrando-se que a Administração ficou devidamente esclarecida. |
| Nº Convencional: | JSTA00025141 |
| Nº do Documento: | SA119610519005876 |
| Recorrente: | FERREIRA & IRMÃO SUCESSORES LDA |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 45 |
| Referência Publicação 1: | AD N4 ANOI PAG450 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA DE 1960/03/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 39634 DE 1954/05/05 ART6 PAR1 PAR3 ART8 ART9 PAR1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG244. |