Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022858 |
| Data do Acordão: | 12/02/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | Assentando a sentença recorrida em dois fundamentos integrantes de duas causas de pedir e questionando a recorrente apenas um deles, está o recurso votado ao insucesso porquanto, fosse qual fosse a decisão quanto ao fundamento recorrido, sempre a sentença se manteria quanto ao fundamento não recorrido, tornando assim inútil a apreciação do mérito do primeiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00050404 |
| Nº do Documento: | SA219981202022858 |
| Data de Entrada: | 06/03/1998 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA , ALBINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCIV67 ART684. |