Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022858
Data do Acordão:12/02/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Assentando a sentença recorrida em dois fundamentos integrantes de duas causas de pedir e questionando a recorrente apenas um deles, está o recurso votado ao insucesso porquanto, fosse qual fosse a decisão quanto ao fundamento recorrido, sempre a sentença se manteria quanto ao fundamento não recorrido, tornando assim inútil a apreciação do mérito do primeiro.
Nº Convencional:JSTA00050404
Nº do Documento:SA219981202022858
Data de Entrada:06/03/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:OLIVEIRA , ALBINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCIV67 ART684.