Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO.
MATÉRIA IMPERTINENTE.
PRESCRIÇÃO.
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA.
NULIDADE DE SENTENÇA.
II - Com a entrada em vigor da Portaria 204/79 de 2 de Maio, criando o lugar de acessor de 1ª classe no Departamento Central do Instituto de Pilotagem de Portos, em que, o Autor foi integrado através de lista nominativa, caducam os efeitos do acto jurídico - qualquer que seja a sua classificação -, pela qual, antecipando a solução legal, foram atribuídas ao Autor, pelo Conselho de Gestão do SNPP, as funções de acessoria jurídica no departamento Central, com a remuneração correspondente à de Piloto.
III - Efectivamente, num regime de direito público como é o caso, não é possível a atribuição de uma remuneração, diferente a atribuição, diferente da que por lei é atribuído ao exercício das funções de determinada categoria nela prevista.
PORT 204/79 DE 1979/05/02.
