Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015411
Data do Acordão:06/08/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECURSO JURISDICIONAL
ALÇADA
TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
Sumário:A decisão do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos numa causa do valor de
2580 escudos, porque dentro da alçada desse Tribunal, mesmo no regime da legislação anterior ao actual Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, não e susceptivel de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00020193
Nº do Documento:SA219660608015411
Data de Entrada:03/01/1966
Recorrente:SANJULIÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:42
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 39393 DE 1953/10/20 ART1.
LOSTA56 ART22 N1.
CPCI63 ART255.