Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
NULIDADE.
AFASTAMENTO AO LIMITE DO PRÉDIO VIZINHO.
ABUSO DE DIREITO.
II - Neste domínio, o princípio da igualdade, não constitui um limite interno à actividade administrativa, pelo que não pode a Administração, em nome dele, deixar de aplicar aquela norma, tendo em vista criar paridade com um outro licenciamento ilegal.
III - É nulo o acto de licenciamento de um anexo, cujo projecto desrespeita o afastamento ao limite da parcela previsto na norma referida em I.
CONST97 ART266 N2.
CPA91 ART5 N1.
