Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013990 |
| Data do Acordão: | 03/29/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | IRREGULARIDADE DE MANDATO RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO CUSTAS ANULAÇÃO DO PROCESSADO |
| Sumário: | I - Nos termos do n. 2 do artigo 40 do Codigo do Processo Civil o juiz pode marcar um prazo dentro do qual pode ser suprida a falta ou corrigido o vicio da procuração e ratificado o processado. II - Se a situação não for regularizada dentro do prazo fixado fica sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatario, que devera ser condenado nas custas.* |
| Nº Convencional: | JSTA00002796 |
| Nº do Documento: | SA119840329013990 |
| Data de Entrada: | 12/03/1979 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA ALTERENSE SCARL E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1703 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/20. |
| Decisão: | SEM EFEITO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART40 N2 ART33. |