Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019055
Data do Acordão:10/17/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ACTO INTERORGANICO
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO TESOURO
BANCO DE PORTUGAL
BANCO COMERCIAL
REMUNERAÇÃO
TABELA DE VENCIMENTOS
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não e acto administrativo definitivo e executorio o despacho do Secretario de Estado do Tesouro, por este submetido a consideração do Banco de Portugal, para actuar em conformidade junto das instituições bancarias, estabelecendo regras a observar quanto a remunerações atribuidas a trabalhadores dessas instituições, designadamente com suspensão de medidas ja tomadas, para o efeito de fazer respeitar a politica salarial definida pelo Governo, confinando-se, assim, as relações interorganicas e sendo, por isso, de rejeitar, por ilegal interposição, a sua impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00015182
Nº do Documento:SA119851017019055
Data de Entrada:06/06/1983
Recorrente:COMIS DE TRABALHADORES DO BANCO PINTO & SOTTO MAYOR
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3267
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 260/76 DE 1976/04/08 ART21 N2 C.
DL 644/75 DE 1975/11/15 ART26 C ART28 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG462.
AC STA PROC13569 DE 1981/03/26 IN DADM N8-9 PAG210.
AC STA PROC15518 DE 1984/01/12 IN DADM N10 PAG273.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG410.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG373.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG288.