Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019312 |
| Data do Acordão: | 04/18/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | FUNÇÃO PUBLICA GRADUAÇÃO EM CONCURSO DE PROVIMENTO NOMEAÇÃO INTERESSE DIRECTO LEGITIMIDADE ACTIVA |
| Sumário: | E parte ilegitima para impugnar o despacho que, na sequencia de determinado concurso de prestação de provas, nomeou um dos candidatos aprovados, aquele que, em virtude da sua posição na lista classificativa desses candidatos, não lograria ser nomeado no caso de provimento do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00014763 |
| Nº do Documento: | SA119850418019312 |
| Data de Entrada: | 07/25/1983 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | CEMA - LEAL , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1266 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE PESSOAL DO EMA DE 1982/03/04. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART46 N1. CCIV66 ART7. DL 33/80 DE 1980/03/13 ART4 N1. DL 104/81 DE 1981/05/13 ART2. DL 271/81 DE 1981/09/26 ART23 N2 ART24. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1332. |