Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SEGURANÇA
HABILITAÇÃO
SANTA CASA DA MISERICORDIA
ACÇÃO
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0985/13 |
| |
| Data do Acordão: | 06/20/2013 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| |
| Descritores: | ACTIVIDADE PRIVADA SEGURANÇA HABILITAÇÃO SANTA CASA DA MISERICORDIA ACÇÃO CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| |
| Sumário: | É de admitir revista de acórdão em que se decide a integração de determinada prestação de serviços à Santa Casa da Misericórdia como actividade de segurança privada e se decide que a falta de apresentação de documentos de habilitação, sem que o adjudicatário tenha sido notificado para o efeito envolve a anulação da adjudicação. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P15968 |
| Nº do Documento: | SA1201306200985 |
| Data de Entrada: | 05/31/2013 |
| Recorrente: | SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA E A... SA |
| Recorrido 1: | CTT - EXPRESSO - SERVIÇOS POSTAIS E LOGÍSTICA, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral