Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015763
Data do Acordão:02/14/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
DOAÇÃO
SUPRIMENTOS
Sumário:Não representa uma doação o levantamento da caixa social, por socios credores, de importancias de montante igual ou creditado a outro socio, filho daqueles, se tal montante exprime tambem um abono feito a caixa social por este socio em data anterior a dos levantamentos feitos por seus pais.
Nº Convencional:JSTA00019094
Nº do Documento:SA219680214015763
Data de Entrada:06/23/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALMEIDA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:14
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.