Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005031
Data do Acordão:11/15/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:REMUNERAÇÃO
ABATE
MATADOURO PRIVADO
VETERINÁRIO
Sumário:Os veterinarios municipais não tem direito a receber remuneração especial pela inspecção dos suinos a abater em matadouros particulares.
Nº Convencional:JSTA00026301
Nº do Documento:SA119571115005031
Data de Entrada:03/14/1957
Recorrente:CM DE MONTEMOR-O-NOVO
Recorrido 1:FERREIRA , ANGELINO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:44
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART153 PARUNICO N2 N3 ART723 N10.
Aditamento: