Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO.
PROCESSO URGENTE.
ALEGAÇÕES.
ACÓRDÃO FUNDAMENTO.
TRÂNSITO EM JULGADO.
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO PROCESSUAL
II - Nos termos do nº 4 do artigo 763º do mesmo Código, presume-se o trânsito em julgado do acórdão invocado como fundamento, salvo se o recorrido, alegar que esse acórdão não transitou; não questionando o recorrido esse trânsito, não se justifica formulação de convite ao recorrente para comprovar o trânsito em julgado do acórdão fundamento.
III - Não se verifica oposição de julgados, atenta a diversidade das situações de facto sobre que recaíram as decisões em confronto se:
- o acórdão recorrido (aceitando, tal como o acórdão fundamento, que no pedido de intimaçio para passagem de certidão a legitimidade passiva recai no órgão a quem é imputada a recusa, e não na pessoa colectiva de que ele faça parte), interpretando o requerimento desse pedido como dirigido contra o Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal, reconheceu legitimidade passiva a esse órgão dirigente;
- o acórdão fundamento (seguindo idêntico critério jurídico) julgou carecer de legitimidade passiva para o pedido de intimação a pessoa jurídica (no caso, o GATTEL) contra a qual o mesmo fora dirigida (quando o devia ter sido contra o respectivo Presidente).
CPA91 ART64 N2 ART120.
ETAF96 ART21 N3 ART24 B'.
CPC61 ART763 N1 N4 ART765 N3 ART766 ART767.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART3 ART17 N1.
