Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024184
Data do Acordão:03/15/1990
Tribunal:1 SUBSECÇAO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Tendo o STA dado provimento ao recurso jurisdicional e anulado a sentença do TAC para se efectuar um novo cálculo da indemnização devida por responsabilidade civil, não tinha de pronunciar-se sobre a questão de actualização da indemnização suscitada pela primeira vez nas alegações de recurso para o STA e que apenas poderá ser tido em consideração no TAC ao reformular a decisão relativa ao "quantum indemnizatório".*
Nº Convencional:JSTA00032072
Nº do Documento:SA119900315024184
Data de Entrada:07/31/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - COELHO ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1984
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CCIV66 ART86 N1 ART559 N1.
CPC67 ART670 N1.
DL 200-C/80 DE 1980/06/24.