Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0674/16 |
| |
| Data do Acordão: | 04/05/2017 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
| |
| Sumário: | Justifica-se a admissão de revista excepcional relativamente à questão, de importância jurídica fundamental, da aplicabilidade da norma de isenção constante da alínea a) do n.º 27 do artigo 9.º do Código do IVA a operações de cessão de créditos realizadas por entidades, como a recorrente, que não sejam instituições financeiras. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P21694 |
| Nº do Documento: | SA2201704050674 |
| Data de Entrada: | 05/30/2016 |
| Recorrente: | A............, LDA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral