Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007121
Data do Acordão:10/11/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INDEFERIMENTO TACITO
Sumário:Não estando a autoridade recorrida sujeita ao dever legal de apreciar o recurso, não se gera, nos termos em que a lei o preve, a presunção de tacito indeferimento.*
Nº Convencional:JSTA00018216
Nº do Documento:SA119681011007121
Recorrente:CLUBE DE FUTEBOL OS BELENENSES
Recorrido 1:SSE JUVENTUDE DESPORTOS - SPORTING CLUBE PORTUGAL - SANTOS , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:295
Referência Publicação 1:AD N85 ANOVIII PAG12
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SSE DA JUVENTUDE E DESPORTOS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 32241 DE 1942/09/05 ART7 N9 PAR2.
RSTA57 ART53 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7026 DE 1967/12/02.
AC STAP DE 1966/06/16 IN AD N61 PAG147.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG453.