Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037841 |
| Data do Acordão: | 02/19/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL OPOSIÇÃO DE JULGADOS MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
| Sumário: | Para o efeito de delimitação da "mesma questão fundamental de direito" pressuposto de recurso por oposição de acórdãos nos termos dos arts. 24 al. b) do ETAF e 763 n. 1 do Cód. Proc. Civil, apenas releva o núcleo decisório dos arestos em confronto e as razões que directamente se fundou a pronúncia, mas já não as considerações em que, a título meramente subsidiário, a mesma se tenha apoiado. |
| Nº Convencional: | JSTA00046173 |
| Nº do Documento: | SAP19970219037841 |
| Data de Entrada: | 03/28/1996 |
| Recorrente: | MENDONÇA & PAULINO LDA E OUTRO |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 B. |