Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037841
Data do Acordão:02/19/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
Sumário:Para o efeito de delimitação da "mesma questão fundamental de direito" pressuposto de recurso por oposição de acórdãos nos termos dos arts. 24 al. b) do
ETAF e 763 n. 1 do Cód. Proc. Civil, apenas releva o núcleo decisório dos arestos em confronto e as razões que directamente se fundou a pronúncia, mas já não as considerações em que, a título meramente subsidiário, a mesma se tenha apoiado.
Nº Convencional:JSTA00046173
Nº do Documento:SAP19970219037841
Data de Entrada:03/28/1996
Recorrente:MENDONÇA & PAULINO LDA E OUTRO
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 B.