Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0907/08 |
| Data do Acordão: | 11/05/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXECUÇÃO DE JULGADO |
| Sumário: | Por carecer de especial relevo jurídico ou social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que, em sede de execução de julgado, se pronunciou sobre a reconstituição da carreira no concernente a uma promoção que dependia de concurso, bem como sobre a reconstituição da situação actual hipotética no aspecto remuneratório. |
| Nº Convencional: | JSTA0009690 |
| Nº do Documento: | SA1200811050907 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE AVEIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |