Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0907/08
Data do Acordão:11/05/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
EXECUÇÃO DE JULGADO
Sumário:Por carecer de especial relevo jurídico ou social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que, em sede de execução de julgado, se pronunciou sobre a reconstituição da carreira no concernente a uma promoção que dependia de concurso, bem como sobre a reconstituição da situação actual hipotética no aspecto remuneratório.
Nº Convencional:JSTA0009690
Nº do Documento:SA1200811050907
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DE AVEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: