Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0172/22.3BCLSB
Data do Acordão:05/16/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ACÓRDÃO
JULGAMENTO EM CONFERÊNCIA
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
LEGALIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32245
Nº do Documento:SA1202405160172/22
Recorrente:A...
Recorrido 1:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: