Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01999/03 |
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| Data do Acordão: | 11/13/2007 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FREITAS CARVALHO |
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| Descritores: | TRIBUNAL DE CONTAS CARREIRA DE AUDITOR PROGRESSÃO NOS ESCALÕES PRINCÍPIO DA CONFIANÇA |
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| Sumário: | I - Na carreira de auditor do serviço de apoio do Tribunal de Contas a progressão nos escalões remuneratórios não é automática, estando condicionada à avaliação de desempenho. II - Estando os pressupostos da progressão nos escalões na carreira taxativamente fixados na lei – cfr. artigos 14 e 18, do DL n.º 440/99, de 2-11, alterado pelo DL n.º 185/2001, de 21-06-, constituindo, pois, uma actividade vinculada da Administração, a decisão administrativa que indefere a pretensão de progressão automática não viola o princípio da confiança. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008486 |
| Nº do Documento: | SAP2007111301999 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES DO TC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral