Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004119
Data do Acordão:11/27/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ORDEM DE SERVIÇO
CONCURSO
ENGENHEIRO
Sumário:Constitui ordem interna do serviço, insusceptivel de recurso contencioso, a ordem dada aos serviços para que, de futuro, não admitam um engenheiro aos concursos.
Nº Convencional:JSTA00027127
Nº do Documento:SA119531127004119
Recorrente:PORTUGAL , JOSE
Recorrido 1:MINOP - CM DE VALE DE CAMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:66
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP DE 1951/01/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.