Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
NULIDADE DE SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CADUCIDADE
CONTAGEM DE PRAZO
II - Para que se verifique o vício determinante de nulidade da sentença, nos termos da alínea b) do n. 1 do art. 668 do Código de Processo Civil, é necessário que os factos dados como assentes não permitam extrair a conclusão tirada na decisão final.
III - A circunstância de se ter feito consignar, no rol dos factos provados, "o teor" de documentos juntos aos autos não determina omissão relevante na fundamentação da sentença se o juiz se serviu, com manifesta suficiência, de outros factos que permitem extrair a conclusão tomada.
IV - O prazo de caducidade previsto no art. 62 n. 10 do DL 445/91 de 20NOV começa a contar-se a partir do momento em que se forma o deferimento tácito.
V - O prazo de 20 dias que consta do n. 1 do art. 26 do aludido diploma, sendo procedimental, conta-se nos termos do n. 1 do art. 72 do Código de Procedimento Administrativo.
VI - Nos termos do citado art. 26 n. 1 do DL 445/91 de 20NOV, a licença de utilização e a emissão do respectivo alvará dependem de requerimento prévio do interessado.
LPTA85 ART1 ART86 N2 ART87 ART88 ART90.
ETAF84 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/09/29 ART26 N1 B ART40 A.
L 49/96 DE 1996/09/04 ART2 ART3 F.
CONST89 ART205 N1.
CPC67 ART659 N2.
CPA91 ART72 N1.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART62.
