Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0111/13.2BEPDL
Data do Acordão:07/14/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRESCRIÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P29765
Nº do Documento:SA1202207140111/13
Data de Entrada:07/04/2022
Recorrente:COOPERATIVA ........., C.R.L.
Recorrido 1:A..... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: