Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011286
Data do Acordão:05/02/1984
Tribunal:PLENO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
ORGÃO COLEGIAL
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
Sumário:I - Ao imputar-se a orgão colegial deliberação que não foi tomada, configura-se acto juridicamente inexistente, constituido pela simples aparencia daquela deliberação.
II - Em tal caso, ao tribunal cumpre decidir oficiosamente aquela inexistencia.
Nº Convencional:JSTA00002176
Nº do Documento:SAP19840502011286
Data de Entrada:11/22/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:JOHNSON & JOHNSON LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:258
Referência Publicação 1:AD N289 ANOXXV PAG59
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 417/73 DE 1973/06/12 ART3.
D 305/73 DE 1973/06/12.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC12493 DE 1982/06/16.
AC STAP PROC12439 DE 1982/01/27.
AC STAP PROC12272 DE 1982/01/27.
AC STAP PROC11266 DE 1982/04/22.