Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025855
Data do Acordão:07/09/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COELHO VENTURA
Descritores:FORÇAS ARMADAS
MILITAR
APOSENTADO
PENSÃO
FUNÇÕES PÚBLICAS
REMUNERAÇÃO
Sumário:I - Nos casos em que aos Aposentados ou Reservistas das Forças Armadas seja permitido, nos termos do artigo
78 do Estatuto da Aposentação, desempenhar funções públicas ou prestação de Trabalho remunerado em empresas públicas ou entidades equiparadas, é-lhes mantida a pensão de aposentação ou de reforma.
II - É-lhes ainda abonado 1/3 da remuneração que competir ao desempenho de tais funções, nos termos do artigo
79 do referenciado Estatuto, podendo o Senhor Primeiro Ministro, através dos mecanismos apontados em tal preceito, autorizar montante superior até ao limite da mesma remuneração.
Nº Convencional:JSTA00032664
Nº do Documento:SA119910709025855
Data de Entrada:03/17/1988
Recorrente:MARTINS , ANTONIO
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ALMIRANTE CEMA DE 1987/12/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:EA72 ART78 ART79.
EA72 NA REDACÇÃO DL 215/87 DE 1987/05/29 ART79.
DL 420/73 DE 1973/08/22 PARÚNICO.