Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APROVAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA
LINHA DE TRANSPORTE
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO DOMINIO PUBLICO
OCUPAÇÃO DA VIA PUBLICA
COMPETENCIA DO MINISTRO DO INTERIOR
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
II - As linhas electricas aereas ou subterraneas, não se compreendendo em nenhum dos casos do capitulo VIII da referida tabela, so são susceptiveis de taxas por aproveitamento do dominio publico a que se refere o seu capitulo XV.
III - Não e, porem, legal a postura que as criou a tal titulo sem que previamente haja aprovação do Ministro do Interior quanto aos seus maximos, como se exige nesse capitulo.
