Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0418/10
Data do Acordão:06/02/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional se nenhuma questão de relevância social fundamental ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico é apontada pelo Recorrente, nem se vislumbra que exista no caso, ao que acresce a inexistência de erro manifesto ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P11873
Nº do Documento:SA1201006020418
Recorrente:A...
Recorrido 1:CENTRO DISTRITAL DE SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: