Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005107
Data do Acordão:03/09/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
PROCESSO GRACIOSO TRIBUTARIO
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:I - A determinação da materia colectavel do imposto de transacções pelo chefe da repartição de finanças e feita atraves de um processo administrativo de liquidação tributaria previsto nos artigos 11 a 19 do Codigo do Imposto de Transacções.
II - Este processo liquidatario, por ter a natureza processual, e de aplicação imediata.
Nº Convencional:JSTA00015460
Nº do Documento:SA219880309005107
Data de Entrada:08/04/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SANTOS , CASIMIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:309
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 394-B/79 DE 1979/09/10 ART11 - ART19.
CPCI63 ART2 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/06/17 IN CTF N346-348 PAG329.
Referência a Doutrina:SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCEIRO 1987 5ED PAG268.
FERREIRO LAPATZA CURSO DE DERECHO FINANCEIRO ESPANOL 1986 8ED PAG557.
ANTONIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO 1964 VIII PAG27.
MANUEL PIRES APONTAMENTOS DE DIREITO FISCAL 1979-1980 PAG279.
PEREZ DE AYALA E EUSEBIO GONZALEZ CURSO DE DERECHO TRIBUTARIO 1986 5ED VII PAG78-83.
MICHELI CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO 1978 PAG189-226.
JUAN RAMON RUIZ GARCIA LA LIQUIDACION EN EL ORDENAMIENTO TRIBUTARIO 1987 PAG41.