Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
II – Não se verifica a exigida identidade factual, se no acórdão recorrido estava em causa um contrato de atribuição de ajuda ao investimento no sector das pescas, tendo a candidatura sido aprovada pela própria Comissão Europeia, em 30.06.1988, no âmbito do FEOGA- Secção orientação, contrato que veio a ser rescindido, unilateralmente, pelo C.A. do IFADAP, por alegado incumprimento enquanto no acórdão fundamento estava em causa um pedido de pagamento de saldo relativo a uma acção de formação profissional, no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE), por não terem sido consideradas elegíveis determinadas despesas.
