Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO OBRIGATÓRIO
PROVA DOCUMENTAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001505 |
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| Data do Acordão: | 11/26/1980 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO OBRIGATÓRIO PROVA DOCUMENTAL |
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| Sumário: | Havendo o digno representante do Ministério Público junto do Tribunal de 2 Instância das Contribuições e Impostos emitido o seu parecer desfavorável ao respectivo acórdão "por carência de prova" - o recurso obrigatório para o Supremo Tribunal Administrativo tem exclusivamente por objecto determinar se os autos comprovam ou não os factos dados como provados no acórdão recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009632 |
| Nº do Documento: | SA219801126001505 |
| Data de Entrada: | 11/27/1979 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | VEIGA & NETO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 80 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/18/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 434 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
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Texto Integral