Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
MEDIDAS PROVISÓRIAS.
PRINCÍPIO DO ANONIMATO.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.
II - Relativamente ao concurso em epígrafe, não deve ser hierarquizado trabalho, com a consequente exclusão do concorrente do concurso, se no rosto dos invólucros que contém os projectos e documentos foi aposta a palavra invólucro, para além dos vocábulos Projecto e Documentos, atento o que decorre das disposições conjugadas , dos nºs 1, 2 e 4 do art.º 171.º, n.º 2 do art.º 173.º e n.º 3 do art.º 104.º, DL 179/99 de 8 de Junho, aspecto esse que fora aliás, naqueles mesmos termos, não só incluído na regulação do concurso, como ainda objecto de específico esclarecimento aos concorrentes por parte do júri, ao abrigo do disposto no art.º 93.º daquele DL 179/99.
III - Face à improcedência da arguição deduzida tendente a demonstrar a irregularidade da exclusão do concorrente, nos termos antes enunciados, falece legitimidade ao recorrente para questionar a bondade da classificação operada relativamente aos restantes oponentes ao concurso admitidos e graduados.
LPTA85 ART78.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART2 N2.
