| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 029647 |
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| Data do Acordão: | 10/20/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI PINHEIRO |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
REQUERIMENTO
CONVERSÃO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
ACEITAÇÃO
PENA DISCIPLINAR
RECURSO CONTENCIOSO
MATÉRIA DE FACTO
PROVA
VIOLAÇÃO DE LEI
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
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| Sumário: | I - O requerimento de conversão da pena de demissão em pena de aposentação compulsiva feita pelo arguido em processo disciplinar, ao abrigo do art. 17 da
Lei n. 23/91, de 4 de Julho, não significa que ele aceite a aplicação da pena de demissão.
II - Apurado no recurso contencioso que se não prova a prática dos factos pela qual ao arguido foi aplicada aquela pena de demissão, padece de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, o despacho que o puniu, o qual, por isso,
é de anular.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00035942 |
| Nº do Documento: | SA119921020029647 |
| Data de Entrada: | 06/20/1991 |
| Recorrente: | ROCHA , VIRGOLINO |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1991/03/19. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART17 N1 N2.
LPTA85 ART51 N2.
EDF84 ART87 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23421 DE 1992/04/24.
AC STA PROC29756 DE 1992/05/20.
AC STA PROC23020 DE 1987/06/09.
AC STA PROC23416 DE 1988/11/17. |
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