Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001335
Data do Acordão:01/10/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:DELITO ADUANEIRO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer dos recursos interpostos das decisões proferidas em primeira instancia nos processos sobre delitos fiscais.
Nº Convencional:JSTA00010636
Nº do Documento:SA219790110001335
Data de Entrada:09/20/1978
Recorrente:GUIMARÃES , MANUEL
Recorrido 1:MENDES , JOAQUIM
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/07/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:31
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART24 N1.
CONST76 ART212 N1 N3 ART213 N3 ART218 N1 ART293 N1.
CP886 ART1.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3 ART8 ART13 N1 N2.
CADU41 ART55 ART56.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC83 DE 1978/01/12.
Referência a Pareceres:P CC 27/77 DE 1977/10/27 IN PCC VIII PAG236.
Referência a Doutrina:ANDRE GONÇALVES PEREIRA E OUTROS ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG355.