Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEMISSÃO
SUSPENSÃO
PRESCRIÇÃO
SINDICATO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
REVISTA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01656/13 |
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| Data do Acordão: | 12/09/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | REGIME DISCIPLINAR DEMISSÃO SUSPENSÃO PRESCRIÇÃO SINDICATO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
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| Sumário: | Não é de admitir revista excepcional se não se verifica o pressuposto da pena de demissão sob o qual o recorrente ensaiou a demonstração dos requisitos específicos de admissão estabelecidos pelo artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, já que a pena foi de suspensão por 90 dias – e nesse plano é muito diverso o significado das penas disciplinares de suspensão e de despedimento ou demissão – e não se vislumbra nas demais questões colocadas, em confronto com o acórdão recorrido, algo que possa constituir questão de importância fundamental, pela relevância jurídica ou social, ou que reclame claramente a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16701 |
| Nº do Documento: | SA12013120901656 |
| Data de Entrada: | 10/28/2013 |
| Recorrente: | SINTAP - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E MUNICÍPIO DO PORTO |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral