Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013099 |
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| Data do Acordão: | 12/06/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA MESQUITA |
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| Descritores: | ORDEM DE SERVIÇO ACTO GENERICO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - As ordens de serviço, de conteudo generico, são contenciosamente irrecorriveis. II - Não e admissivel a substituição do pedido e do objecto do recurso quando se prove que o recorrente, ao elaborar a petição inicial, ja conhecia o acto de que posteriormente pede a anulação, em substituição do pedido, feito na inicial, de anulação de um outro acto, este irrecorrivel. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010595 |
| Nº do Documento: | SA119791206013099 |
| Data de Entrada: | 04/23/1979 |
| Recorrente: | CANDELARIO , ALFREDO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMP PUBLICA CTT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3458 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMP PUBLICA CTT. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / IMPUGN NORMAS. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral