Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018351 |
| Data do Acordão: | 05/09/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR RATIFICAÇÃO CONVERSÃO DE INQUERITO EM PROCESSO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ACTO PREPARATORIO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | O despacho ministerial que, ratificando despacho do Director-Geral dos Serviços Prisionais, determina a conversão de processo de inquerito em disciplinar e entende que não se verifica a prescrição do procedimento disciplinar, e mero acto preparatorio, não destacavel, insusceptivel de impugnação contenciosa autonoma, pelo que o recurso dele interposto tem de ser rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA00014827 |
| Nº do Documento: | SA119850509018351 |
| Data de Entrada: | 01/07/1983 |
| Recorrente: | SILVA , JOSE |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1548 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1982/10/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. ETAF84 ART5. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. RSTA57 ART57 PAR4. CPP29 ART655 N12. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1329. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG445. |