Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018351
Data do Acordão:05/09/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
RATIFICAÇÃO
CONVERSÃO DE INQUERITO EM PROCESSO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
ACTO PREPARATORIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho ministerial que, ratificando despacho do Director-Geral dos Serviços Prisionais, determina a conversão de processo de inquerito em disciplinar e entende que não se verifica a prescrição do procedimento disciplinar, e mero acto preparatorio, não destacavel, insusceptivel de impugnação contenciosa autonoma, pelo que o recurso dele interposto tem de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00014827
Nº do Documento:SA119850509018351
Data de Entrada:01/07/1983
Recorrente:SILVA , JOSE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1548
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1982/10/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
ETAF84 ART5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
CPP29 ART655 N12.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1329.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG445.